A crise imigratória em Roraima ganha contornos cada vez mais polêmicos e dramáticos a cada dia, devido a problemas sociais como a presença de crianças e idosos pedindo esmolas nos sinais, a explosão dos casos de sarampo e o surgimento da poliomielite, além das agressões recentes perpetradas contra servidores públicos e militares do exército em unidades de saúde e abrigos. Esse cenário de deterioração social tem forçado as autoridades locais a tomarem medidas drásticas.

Primeiro foi a governadora Suely Campos (Progressistas) que baixou o Decreto 25.681-E, no dia 1 de agosto, endurecendo as regras para a entrada e permanência de venezuelanos no estado. A norma previa a exigência do passaporte para atendimento nas unidades de saúde e até mesmo a deportação daqueles imigrantes que se envolvessem em crimes e atos de violência. No domingo (5), o juiz federal Helder Girão Barreto decidiu revogar partes do decreto estadual, mas foi além: determinou a suspensão da entrada de imigrantes oriundos da Venezuela pelas fronteiras de Roraima até que “até que se alcance um equilíbrio numérico com o processo de interiorização e se criem condições para um acolhimento humanitário no estado”. A decisão do magistrado repercutiu nacional e internacionalmente.

Tão polêmica quanto o decreto de Suely, a decisão em caráter liminar de Girão Barreto veio como uma resposta célere às reações do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) contra a medida tomada pela governadora, na semana passada. Enquanto suspendeu a exigência de passaporte para acesso ao serviços públicos em Roraima e proibiu o sistema estadual de segurança pública de expulsar ou deportar os imigrantes, o juiz federal – conhecido desafeto da família Campos, detentora do governo estadual – suspendeu a entrada de imigrantes no estado até que a União acelere o processo de interiorização – envio de venezuelanos para outros estados do Brasil.

Se numa primeira análise a decisão de Girão Barreto se contrapõe às medidas adotadas, via decreto, pela mandatária do estado, por outro lado concede uma vitória parcial a Suely, pois a governadora já havia requerido do Supremo Tribunal Federal (STF), o fechamento temporário da fronteira, decisão que a Corte Suprema do país tem protelado. Certamente, sem querer, o juiz federal acabou por dar razão à governadora de Roraima. Na prática, a decisão do magistrado atende aos anseios da governante e da sociedade local, já notoriamente incomodada com a incessante entrada de imigrantes em Roraima.

Entrando às centenas diariamente no estado, quando chegam ao estado e se veem sem norte, os venezuelanos passam a viver sob marquises de lojas, dormem ao relento em praças públicas e cantos de parede e passam o dia ao “Deus dará”, mendigando alguma solidariedade nos sinais. Eles se espalham por pelo menos dez municípios do interior, além da capital. Alguns deles, mais fracos de caráter, se deixaram cooptar pela criminalidade. Eu escrevi sobre este assunto aqui.

Ao atender às reações do MPF e da DPU, que ingressaram com provocações contra o Decreto 25.681-E, sem querer, Girçao Barreto deu razão e até mesmo fortaleceu Suely Campos politicamente, pois ela tem se valido do discurso duro contra a falta de providências do Governo Federal em relação a imigração desenfreada. Esse tem sido um discurso extremamente positivo para Suely neste momento de pré-campanha eleitoral, quando sua popularidade está muito baixa. O assunto tem grande apelo junto à sociedade local, que apoiou de forma quase unânime as ações adotadas pela gestora estadual na semana passada. A própria governadora comemorou a decisão do magistrado. Suely viu na manifestação de Girão Barreto “um sinal claro de que a nossa postura está, com sucesso, garantido que o povo de Roraima tenha prioridade neste debate”. 

O MPF e a DPU dizem que vão recorrer da decisão de Girão Barreto, assim como fizeram com o decreto baixado por Suely, por considerar que ela contraria os tratados humanitários. É possível que a decisão do magistrado tenha vida muito breve. Mas, uma coisa é certa: o debate sobre a crise imigratória saiu do campo da irracionalidade e do achismo e ganhou contornos jurídicos, forçando um debate mais altivo sobre a questão. Esse fato não deixa de ser uma evolução salutar para um problema tão grave.

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