Câmara Municipal de Boa Vista

Câmara aprova em segundo turno projeto que altera Lei da Ficha Limpa Municipal

Por 12 votos a 1 os vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta quarta-feira (22), em segundo turno, o projeto de autoria de Linoberg Almeida (Rede) que altera dispositivos da Lei da Ficha Limpa Municipal. A lei em questão impede a nomeação de servidores municipais condenados por práticas que configurem hipóteses de inelegibilidade, conforme a legislação eleitoral.

O único voto contrário ao projeto partiu do vereador Ítalo Otávio sob a alegação de questões de constitucionalidade. Ele entende que já existe uma lei de abrangência nacional que trata da questão sobre a qual quer legislar Linoberg Almeida. “Eu quero deixar claro que apoio o projeto, mas voto contra para ser coerente com a posição da Comissão de Constituição e Justiça”, disse ele.

Por sua vez, o vereador Renato Queiroz (MDB), disse ser desnecessária Lei da Ficha Limpa Municipal porque “não tem nenhum servidor que se enquadre nessa situação” de impedimento da investidura em cargo público, ocupando funções na administração municipal.

Autor do projeto, Linoberg Almeida disse que a aprovação do projeto era importante para dar uma resposta à sociedade que espera um posicionamento firme dos seus representantes na luta contra a corrupção. “O que está se fazendo aqui é tornando obrigatória  a escolha de pessoas ficha limpa para ocupar os cargos na administração municipal e no poder Legislativo”, frisou.

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