Governo de RR quer criação de cota de imigração e que União seja responsabilizada por caos social

Como antecipado pelo blog, o Governo de Roraima ingressou com uma ação cautelar incidental no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que seja suspensa temporariamente a entrada de imigrantes na fronteira de Pacaraima com a Venezuela, até que a União adote medidas administrativas que resguardem a integridade tanto dos brasileiros quanto dos venezuelanos que entram no Brasil.

Uma das medidas requeridas na ação é a criação de uma cota de imigração que envolva os outros estados brasileiros numa divisão de responsabilidades com os demais entes federativos quanto à entrada de venezuelanos no País pela fronteira da Venezuela com Roraima.

Entre as medidas administrativas requeridas pelo Governo de Roraima está a instalação de “uma barreira sanitária de natureza preventiva e de controle” para evitar uma epidemia de sarampo no Brasil, acometendo tanto brasileiros quanto venezuelanos. A ação requer ainda que seja instalado um hospital de campanha para “atender exclusivamente os imigrantes venezuelanos”. A cota de refugiados, proposta pelo governo na ação, como outra medida a ser adotada pela União, deve ser proporcional ao Índice de Desenvolvimento Econômico de cada estado.

Imigração venezuelana em Roraima

A situação de caos social em Pacaraima levou o Governo de Roraima a ingressar com nova ação no STF pedindo a suspensão temporária da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil – Foto: Rodrigo Sales

Ainda faz parte das ações requeridas pelo Governo de Roraima, a intimação da União para uma audiência de conciliação da qual devem participar todos os estados da federação e o Distrito Federal, com o objetivo de discutir a proposta da criação da cota de refugiados, assim como as medidas compensatórias a serem adotadas para os estados.

A ação protocolada pelo Estado de Roraima pede que seja estipulada uma multa diária de R$ 1 milhão de reais, em caso de descumprimento do que ficar determinado, a ser depositado numa conta judicial para a aplicação de políticas públicas emergenciais voltadas para reduzir os efeitos da imigração em Roraima.

O procurador-geral do Estado, Ernani Batista dos Santos Júnior, destacou que o estado de Roraima tem sido solidário com o povo venezuelano, desde o início do processo imigratório, mas que diante da escassez de recursos não tem mais condições de arcar com o ônus da crise imigratória sozinho.

Batista desafiou o governo Temer a demonstrar com dados e documentos, o investimento de R$ 200 milhões feitos pela União, conforme afirmado pelo Palácio do Planalto ontem, para minimizar os efeitos da crise imigratória. “Eu quero que ele [Temer] mostre o investimento [de R$ 200 milhões]. Até agora a União não demonstrou nada no papel porque a União não tem interesse em ter controle da fronteira. Para dizer que investiu R$ 200 milhões, R$ 300 milhões ou R$ 400 milhões, o governo federal tem que ter um critério. Qual o critério que o presidente da República está utilizando?”, questionou.

Batista disse que a União precisa olhar para Roraima com critérios do pacto federativo, que é um pacto basicamente fiscal. “Nessa nova ação nós demonstramos à ministra [Rosa Weber] tudo o que aconteceu [em Pacaraima], o estado caótico que [a cidade] se encontra. Damos a oportunidade da Força Nacional de Segurança incluir protocolos que antes não estavam incluídos, como os de policiamento. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete à União manter relações com os estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz. Então, a União tem que ser chamada para celebrar a paz [em Roraima]”, defendeu.

“Nós precisamos que os demais estados ingressem também nessa discussão e sejam protagonistas deste acolhimento, seja a título humanitário, ou como for, porque quando eles se omitem há um impacto na oferta dos serviços públicos”, disse.

Confira a entrevista completa do procurador Ernani Batista à imprensa nesta manhã de segunda-feira:

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