transporte escolar

Governo deve garantir transporte escolar para estudantes da zona rural de Boa Vista, diz MP

Uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Governo de Roraima devido a falta de transporte escolar para atender os alunos da escola estadual Albino Tavares, localizada na zona rural do município de Boa Vista.

Na ação, ajuizada nesta quinta-feira (2), a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação pede que a justiça determine o Estado a garantir a oferta de transporte escolar diária aos estudantes da escola, sob pena de multa.

O Ministério Público lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como dever do Estado, a educação escolar pública mediante a garantia de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte escolar, entre outros.

As investigações do MP constataram que os estudantes residentes no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, na região do Truarú, estão sem transporte escolar regular há cerca de três meses e correm risco de perder o ano letivo por falta de assiduidade às aulas.

Érika Michetti, promotora de Justiça de Defesa da Educação, afirma que os alunos matriculados na escola estadual Albino Tavares estão ficando sem aula pela indevida omissão do poder público estadual.

“O Plano Nacional de Educação, que fixa as prioridades à educação nacional, declara que a exclusão da escola de crianças na idade própria é a forma mais perversa de exclusão social e gera a completa falta de perspectivas para seus futuros”, alerta a promotora de justiça.

A ação civil pública com pedido liminar foi protocolada na Vara de Infância e Juventude sob o número 0820260-92.2018.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.

(Com informações do Ministério Público de Roraima)

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