Irregularidades em edital para escolha de conselheiro do TCE leva MP a recomendar correção

Após detectar irregularidades no edital nº 001/2018, que trata do processo de escolha e nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RR), Jalser Renier (SD), a suspensão imediata dos efeitos do documento.

A notificação recomendatória expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, na última sexta-feira (30 de novembro), destaca que edital apresenta irregularidades, uma vez que os prazos e a documentação prevista não permitem a devida confirmação dos requisitos necessários para exercício da função.

Segundo a recomendação do MPRR, o edital deve apresentar prazo mínimo para inscrição de 30 dias, bem como a definição clara dos documentos exigidos para deferimento da inscrição, da impugnação de candidaturas, possibilidade recursal do acolhimento de impugnação e indeferimento e possibilidade de os candidatos defenderem suas candidaturas.

Na recomendação, o promotor de Justiça Hevandro Cerutti afirma que “por ser um processo qualificado de seleção de titular de cargo equiparado à magistratura superior é preciso haver a verificação objetiva e documentos comprobatórios do candidato a respeito da idoneidade moral, reputação ilibada e da experiência profissional”.

No documento, o MPRR requer que a Assembleia Legislativa faça, no prazo de cinco dias úteis, as alterações para que o edital compreenda prazo de 30 dias de inscrição, currículo completo, acompanhado da respectiva documentação, sobretudo de estudos, publicações que comprovem a notória especialização e mais de dez anos de atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Ainda conforme a notificação, o presidente da ALERR deverá tomar providências para a ampla divulgação do edital, com publicação no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no Diário da Justiça, no site da ALE/RR e jornais de grande circulação local, para maior publicidade e fiscalização do processo.

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