Juiz Erasmo Halysson Souza é afastado do cargo sob acusação de desvio de conduta

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) decidiu afastar o juiz Erasmo Halysson Souza de Campos, que atuava na 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, sob a acusação de beneficiar seu irmão advogado numa causa que envolve outro profissional do Direito, Fernando Pinheiro dos Santos, que foi lesado no que tange ao recebimento dos seus honorários advocatícios, enquanto o irmão do juiz teria recebido o dinheiro sem sequer ter trabalhado efetivamente no processo. O caso corria em segredo de justiça, mas se tornou público quando foi levado ao Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o TJRR retardava a tomada de providências.

A decisão do Tribunal de Justiça está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (18). O afastamento do juiz devido a acusação de descumprimento do dever funcional de imparcialidade e favorecimento dissimulado de familiar (irmão). Contra o magistrado será instaurado um processo Administrativo Disciplinar para investigar sua conduta. Halysson Souza ficará afastado do cargo até decisão final, mas seu salário será mantido de forma integral, até que se conclua a investigação sobre a “gravidade concreta das condutas e risco de reiteração de práticas incompatíveis com o exercício da função”.

Conforme o acórdão da decisão do TJRR, o afastamento do juiz Halysson Souza foi decidido, com base na Resolução CNJ n.º 135/2011, entre outros motivos, “considerando que o representado já foi punido com pena de censura, por irregularidades cometidas em três ações cíveis, somadas às cinco condutas, agora muito mais graves, apuradas na presente investigação preliminar, resta caracterizado o risco de reiteração de práticas incompatíveis com o exercício da função, colocando sob suspeita a isenção do investigado na condução de processos judiciais e, em consequência, atingindo a credibilidade do próprio Poder Judiciário”.

Ainda de acordo com a decisão, assinada pelo desembargador Ricardo Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça em exercício e relator do caso no Tribunal de Justiça de Roraima, “o processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário (art. 14, § 9.º, da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça)”.

Reprodução da decisão do Tribunal de Justiça de Roraima sobre o afastamento do juiz Erasmo Halysson Souza de Campos

Reprodução da decisão do Tribunal de Justiça de Roraima sobre o afastamento do juiz Erasmo Halysson Souza de Campos

Confira a matéria que destacou a origem do caso, publicada com exclusividade aqui no Blog do Luiz Valério:

Advogado acusa juiz de ‘montar esquema’ para beneficiar irmão com pagamento de mais de R$ 800 mil

O juiz Erasmo Halysson Souza de Campos, que atuava na 3ª Cara Cível da Comarca de Boa Vista, foi denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo advogado Fernando Pinheiro dos Santos (Reclamação Discipilinar 0005322-69.2016.2.00.0000) sob a acusação de ter beneficiado seu irmão, o também advogado kleysson Handersson Arantes Souza de Campos, com o recebimento de R$ 880 mil numa causa judicial no valor de r$ 134 milhões contra a Unilever Brasil Ltda.

Fernando Pinheiro era o advogado titular da causa defendendo a empresa s.l. da silva & cia ltda. Contra Unilever e foi excluído do processo numa ação que ele chama de “conluio”, envolvendo diversos personagens, destacando-se como os principais o juiz Erasmo Halysson e seu irmão Kleysson Handersson. Conforme o depoimento do denunciante e os autos do processo aos quais este blogueiro teve acesso, a trama é por demais complexa e intricada. Vou tentar explicar com minúcias nas linhas que seguem, tudo com base na denúncia feita ao CNJ.

Fernando Pinheiro entrou no processo contra a Unilever no ano de 2005, tendo atuado na causa por nove anos até que ela estivesse praticamente ganha. Porém, no dia 19 de novembro de 2013, a parte que ele defendia no processo, sem ter qualificação para tal, juntou aos autos um pedido com o objetivo de dispensá-lo sem nenhum aviso e contrariando as normas jurídicas, segundo as quais somente um advogado legalmente constituído pode peticionar nos autos. Ao questionar tal medida junto ao cartório da antiga 3ª vara cível, Fernando Pinheiro não obteve explicação sobre como a parte conseguiu fazer a juntada do pedido no processo se a ajuda de um advogado.

Mais curioso ainda é que no dia 18 de novembro de 2013, um dia antes da dispensa de Fernando Pinheiro, feita de forma irregular pela parte interessada que ele defendia, o juiz Erasmo Halysson Souza de Campos expediu alvará um “relâmpago”, conforme consta nos autos, com o objetivo de fazer o levantamento de valores da ordem de R$ 312.041,72 e entregou o documento diretamente à parte interessada em mãos para que ela sacasse o montante.

Nenhum dos advogados constituídos para a causa, de nenhuma das partes, seja de acusação ou de defesa, teve conhecimento do despacho ou da expedição do alvará para levantar tão volumosa soma. Consta na reclamação disciplinar, apresentada pelo advogado de acusação contra a Unilever, que o despacho do magistrado só foi publicado no dia 19 de novembro de 2013. De acordo com Fernando Pinheiro, o juiz Erasmo Halysson ainda orientou o escrivão da antiga 3ª vara cível da comarca de Boa Vista a ligar para a parte interessada com o objetivo de apressar a entrega do alvará.

Também causa estranheza o fato da parte interessada ter sacado os mais de R$ 312 mil no mesmo dia em que recebeu o alvará em mãos, algo que não é praxe em casos deste tipo. Fernando Pinheiro diz que as normas bancárias não permitem operações dessa natureza sem o prévio aprovisionamento com uma antecedência mínima de 24 horas. Outra curiosidade que faz levantar suspeitas sobre essa sequência de fatos foi o magistrado ter decretado segredo de justiça dos autos, depois do advogado ter sido destituído do processo, sem qualquer conhecimento prévio de sua parte.

“Não existia nenhum motivo para o juiz ter decretado segredo de justiça nesse processo, pois não se trata de nenhum processo que envolva crimes contra a infância ou a família ou assemelhados, como determinam as normas jurídicas do nosso país”, disse Fernando Pinheiro ao ser ouvido por este blogueiro.

Como se não bastassem os fatos já narrados, posteriormente, o juiz Erasmo Halysson Souza de Campos homologou um cálculo de liquidação no valor de mais de $$ 100 milhões como devidos, sem a intimação da Unilever para que ela se manifestasse e ainda determinou o bloqueio das contas da empresa, ato posteriormente corrigido pelo tribunal de justiça de Roraima.

Tem mais: o magistrado ainda determinou o bloqueio de mais R$ 55 milhões em vários CNPJ da empresa. No entanto, o TJRR suspendeu os bloqueios, assim como também mandou desfazer a decisão do juiz de decretar segredo de justiça no processo.

Interesses cruzados

É aqui que o enredo dessa história começa a ficar ainda mais interessante por envolver somas de dinheiro consideráveis. O juiz Erasmo Halysson Souza de Campos é acusado de fazer um acordo nos autos do processo, no valor de R$ 15,5 milhões, beneficiando seu irmão, o advogado Kleysson Handersson Arantes Souza de Campos, com o recebimento de R$ 880 mil sem que ele ao menos tenha juntado qualquer petição ao processo, conforme atestam certidões apresentadas por Fernando Pinheiro e que constam na reclamação disciplinar apresentada ao CNJ contra o juiz.

Também é citado nos autos que o advogado chagas batista, dono do escritório de advocacia Kairo Ícaro advogados associados, recebeu, também em 2013, o valor de R$ 185 mil sem sequer ter juntado substabelecimento, ou qualquer procuração ou petição nos autos. Fernando Pinheiro cita ainda o fato de o processo ter passado pelas mãos de seis juízes, de três varas, o que tem, segundo ele, tem dificultado o julgamento final da ação.

E mais: hoje o escritório do qual é sócia a advogada Karlen Padilha, filha do desembargador Almiro Padilha, presidente do tribunal de justiça, é quem atua na ação hoje defendendo a Unilever. Para o denunciante está claro que há interesses cruzados nesse “esquema” que foi armado para excluí-lo de um processo no qual ele atuou por nove anos e logrou êxito. “na hora em que eu ia ser pago pelo meu trabalho fui surpreendido por toda essa situação embaraçosa”, afirma.

Para Fernando pinheiro, a habilitação nos autos de um advogado que é irmão do juiz Erasmo Halysson se deu de forma inusitada, uma vez que ele foi substabelecido junto com outro advogado que sucedeu o hoje presidente do TJRR  (desembargador Almiro Padilha) numa sociedade de advogados, exatamente o senhor chagas batista, proprietário de uma das maiores bancas de advogados do estado de Roraima. Pouco tempo atrás, Chagas Batista foi sócio da filha do presidente do Tribunal de Justiça, que ora atua contra Fernando Pinheiro, num escritório de advocacia.

“Os fatos merecem apuração, pois o peticionante foi diretamente prejudicado, ao deixar de receber por seu trabalho. Trabalho esse que foi exercido ao longo de nove anos”, diz Fernando Pinheiro. “Se comprovado os desmandos ora imaginados, supostamente praticados por membros do judiciário roraimense quem mais estará a perder é a população, que não estará sendo servida com uma prestação jurisdicional proba, mas à mercê de uma verdadeira quadrilha onde o estado-juiz, ao que parece, se utiliza de seu poder e do laço familiar para tirar proveito econômico do jurisdicionado”, afirma o denunciante.

Fernando Pinheiro lamenta que até o presente momento não tenha sido tomada nenhuma providência por quem de direito, mesmo o fato já tendo sido motivo de processo cautelar. “o ministério público de Roraima preferiu não analisar os fatos, encaminhando os autos à corregedoria de justiça do egrégio tribunal de justiça”, diz frenando Pinheiro. “eu fui três vezes à Corregedoria em busca de apuração para toda essa situação e em nenhuma dessas ocasiões sequer me deram acesso ao número do processo”, queixa-se.

Outro lado

Este blogueiro buscou ouvir as diversas partes citadas em toda essa história. O desembargador Almiro Padilha, presidente do TJRR, disse, por meio da assessoria de comunicação do tribunal, que adotou todas as medidas necessárias para desfazer as decisões equivocadas do juiz Erasmo Halysson Souza de Campos.

Por meio da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça, o desembargador Almiro Padilha respondeu que anulou todas as decisões equivocadas do magistrado, como o cálculo irreal da causa, estipulada inicialmente por Erasmo Halysson em R$ 153.142.409,27 (agravo de instrumento número 0000.14.000038-1) e a decretação de segredo de justiça dos autos (agravo de instrumento 0000.14.000684-2).

Nos dois agravos quem defendeu os interesses da Unilever foi o atual presidente da OAB-Roraima, Rodolfo de Moraes. Quanto à participação da sua filha na sociedade do escritório junto com o advogado Chagas Batista, o desembargador Almiro Padilha disse, também por meio da assessoria de comunicação do TJ, que essa situação perdurou por um curto espaço de tempo pois o negócio acabou desfeito.

Por sua vez, a corregedora de justiça do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, explicou, por meio de nota emitida pela Assessoria de Comunicação do órgão, que “quanto aos fatos narrados pelo adv. Fernando Pinheiro, a corregedoria geral de justiça informa que apura todos as denúncias que lá chegam”.

A nota enviada pela Assessoria de Comunicação da instância disciplinar do judiciário roraimense diz que “ao cumprir todos os procedimentos obrigatórios, que constam nas leis que regem servidores e magistrados (Lei Estadual 053 e Loman), toma as providências cabíveis”.

A nota encerra afirmando que “processos administrativos disciplinares contra servidores ou magistrados tramitam em segredo de justiça, primeiro para garantir o direito à ampla defesa das partes, e, em segundo lugar, para não atrapalhar as investigações” e assegurando que “quando houver uma decisão para procedimentos dessa natureza os mesmos são publicados no DJE [Diário da Justiça Eletônico]”.

Também foi enviado e-mail para a Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Roraima (MPRR), uma vez que o advogado Fernando Pinheiro diz ter denunciado o caso inicialmente ao MP e que este não adotou nenhuma providência, mas até o fechamento deste post não foi dado nenhum retorno.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se pronunciou sobre o caso. Numa decisão proferida no dia 4 de outubro, o corregedor nacional de justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou provimento ao pedido de afastamento do juiz Erasmo Halysson feito por Fernando Pinheiro.

No entanto, o ministro diz ser “necessária a apuração dos fatos em comento a fim de se aferir a ocorrência ou não de eventual violação dos deveres funcionais pelo magistrado”. Noronha determinou o encaminhamento dos autos do processo à corregedoria geral de justiça do Estado de Roraima “para que apure os fatos narrados na representação e comunique à corregedoria nacional de justiça, no prazo de 60 dias, o resultado das apurações”.

Outros casos:

Esta denúncia não é o primeiro caso de contestação das decisões tomadas pelo juiz Erasmo Halysson Souza de Campos. Cito abaixo outros casos em que suas decisões foram questionadas ou corrigidas, até pelo próprio:

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