Justiça suspende auxílio transporte de R$ 5,5 mil criado pela Câmara de Boa Vista

A Câmara Municipal de Boa Vista deve suspender, imediatamente, os efeitos da Resolução 211/2017, que instituiu instituindo auxílio-transporte, no valor de R$ 5.500,00 percebidos mensalmente, bem como que se abstenha de instituir outros auxílios neste sentido, dando cumprimento a liminar deferida anteriormente. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Roraima em resposta ao pedido do Ministério Público Estadual.
 
De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, uma das justificativas para criação da aludida verba seria “ajustar a regulamentação das verbas indenizatórias desta Casa Legislativa ao que foi decidido judicialmente pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Município de Boa Vista, que determinou que os fastos relativos a aluguel de veículos e combustíveis não mais fossem pagos por meio das verbas indenizatórias”.
 
A ação observa que não foi instaurado processo licitatório para contratação de locação de veículos para a Câmara Municipal de Vereadores. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aluízio Ferreira Vieira, sustentou em sua decisão que “após tomar ciência da liminar, e com a justificativa de que estaria cumprindo a determinação Judicial a Câmara Municipal editou Resolução instituindo auxílio-transporte, no valor de R$ 5.500,00 percebidos mensalmente”.
 
O magistrado decidiu que, além da suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº. 211/2017, “a Câmara também deverá se abster de instituir outros auxílios neste sentido dando cumprimento à liminar deferida sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento”.
 
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