Liminar suspende decisão da Justiça Estadual favorável à UERR

A decisão deferida neste sábado (25), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspende liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado à Universidade Estadual de Roraima – UERR, que determinava o bloqueio nas contas do Estado para pagamento do duodécimo à Universidade.

Na Ação, o Governo do Estado requereu a suspensão de todos os judiciais que envolvam a aplicação da Emenda Constitucional 59 à Constituição estadual, que discutem a autonomia financeira e orçamentária da Universidade Estadual de Roraima e seu direito ao repasse obrigatório de duodécimo até o dia 20 de cada mês.

De acordo com Ernani Batista, procurador-geral do Estado, o Governo recorreu ao STF, porque, mesmo com a suspensão da vigência da Emenda Constitucional 59, à Constituição do Estado de Roraima, ampliando a autonomia da UERR, a Justiça estadual, por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, concedeu liminar favorável à Universidade, determinando o bloqueio nas contas do Estado para pagamento de duodécimo.

“Não há amparo legal na Constituição para pagamento de duodécimo a autarquias. A UERR não é um Poder, mas uma autarquia. A obrigação de repassar a cada dia 20 esse recurso não tem fundamento jurídico expresso na Constituição federal”, explicou o procurador-geral.

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