Ministério Público pede bloqueio de R$ 4,6 milhões da Boa Vista Energia

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O Ministério Público de Roraima pediu à Justiça o bloqueio das contas da Boa Vista Energia S/A, no valor de R$ 4,6 milhões. O motivo é a não interligação dos municípios de Caroebe, São Luiz e Baliza com a Usina Hidrelétrica de Jatapu.

A medida tem o objetivo de garantir a interligação da hidrelétrica de Jatapu com os municípios listados acima, o que deveria ter acontecido desde o final de janeiro, conforme determinação judicial proferida com base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, sob o número 0021179-47.2007.8.23.0060.

Conforme a ação, em 2016 a União não renovou a concessão da Companhia Energética de Roraima (CEER) para o Governo do Estado, ficando a Boa Vista Energia responsável por assegurar a continuidade dos serviços de energia elétrica no sul do Estado.

Na petição feita pelo promotor de Justiça Antônio Scheffer, responsável pelo caso, ao Juízo da Comarca de São Luiz, ele destaca que a Boa Vista Energia não cumpriu o cronograma previsto na decisão judicial.

“A empresa sequer apresentou os relatórios das medidas adotadas para minimizar o problema da falta de energia elétrica nos municípios e nada informou sobre a concretização da interligação destes com a hidrelétrica de Jatapu, caracterizando o descumprimento”, ressaltou.

Há uma década o Ministério Público busca na Justiça a solução dos problemas da falta de energia na região, seja por meio de medidas extrajudiciais ou judiciais. “É lamentável que tenha vencido o prazo do cumprimento da decisão judicial e até a presente data nenhuma providência tenha sido adotada por porte da empresa. Quem sofre com esse descaso é a população”, conclui o promotor.

Entenda o caso

Há mais de 10 anos o MPRR busca juntos aos órgãos competentes uma solução definitiva para sanar as reiteradas quedas de energia elétrica na região sul do Estado. Em 2007 protocolou ação civil pública contra a Companhia Energética de Roraima (CERR) para que a Usina Hidrelétrica de Jatapu, construída e abandonada, fosse ativada e ampliada para o efetivo fornecimento energia elétrica para toda a região.

No curso da ação, foi firmado termo de ajustamento de conduta com a CERR para que a companhia implementasse medidas pertinentes para solucionar os problemas de energia na região. O acordo não foi cumprido, tampouco os postes de madeiras foram trocados provocando, inclusive, a morte de uma criança resultado das más condições.

Com o descumprimento das medidas acordadas, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz executou o TAC. A justiça determinou a interligação da usina de Jatapu, que deveria ter sido efetivada até janeiro deste ano. O descumprimento da decisão judicial motivou o pedido de bloqueio das contas da empresa e do representante legal.

Com informações do Ministério Público de Roraima

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