Moraes declara inconstitucionais normas que tratam sobre impeachment em RR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente, nesta segunda-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada junto àquela Corte pela governadora Suely Campos (Progressistas), na semana passada, e declarou a inconstitucionalidade d0s artigos 64 e 65 da Constituição do Estado de Roraima, assim como o artigo 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que tratam sobre a abertura do processo de impeachment da chefe do Executivo estadual.

Esta decisão do ministro Alexandre de Moraes, que pode ser considerada uma vitória de Suely na luta para não ser afastada do cargo, veio um dia antes da abertura dos trabalhos legislativos de 2018 na Assembleia Legislativa de Roraima.

Diante do acirramento de ânimos entre a governadora e o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade), principalmente depois da história do cheque de R$ 500 mil supostamente assinado pelo parlamentar e que teria comprado a renúncia do ex-vice-governador Paulo César Quartiero (DEM), era quase certo que Jalser fosse dar celeridade à tramitação dos pedidos de impeachment que tramitam naquele poder.

Suely Campos se antecipou a essa possibilidade e recorreu ao STF, alegando que os dispositivos atentam contra o pacto federativo (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) ao usurpar competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento.

A defesa da governadora alegou ainda que parte dos dispositivos da Constituição de Roraima sobre a matéria já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo quando do julgamento da ADI 4805. Suely disse que, apesar disso, as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.

No texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, os advogados de Suely destacaram que o Estado de Roraima, ao editar sua Constituição, não observou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Explica que a recorrência de normas similares na elaboração das Constituições estaduais impulsionou o Supremo a editar a Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

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