Ministério Público Federal

MPF esclarece posicionamento contra decreto do governo que endurece regras sobre entrada de imigrantes em RR

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota de esclarecimento reforçando seu posicionamento contrário ao Decreto 25.681-E, assinado pela governadora Suely Campos (Progressistas), endurecendo as regras para entrada e permanência de imigrantes venezuelanos em Roraima.

Os procuradores do MPF dizem podem aceitar a edição de um decreto que faça “regulamentação diferenciadora em relação às condições de acesso de cidadãos brasileiros e estrangeiros aos serviços públicos estaduais (art. 3º do decreto)” pois, de acordo com o órgão ministerial, “implica inaceitável violação aos valores constitucionais brasileiros”.

A nota do MPF diz que é sua função institucional zelar pela Constituição Federal, prevê em seu artigo 196, que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O MPF dá um recado claro para todos os que estão insatisfeitos com os problemas decorrentes da imigração descontrolada e diz que vai acionar judicialmente qualquer pessoas/manifestantes escrevam em sites na Internet ou redes sociais textos que “propaguem o discurso de ódio e de racismo entre a população roraimense” e, consequentemente, se configure em defesa da xenofobia.

Eis o trecho do texto do MPF que trata sobre essa questão:

Cabe esclarecer ainda e alertar à sociedade que qualquer distorção dos termos da Recomendação, com publicações em redes sociais ou em qualquer meio de comunicação de textos e/ou imagens que propaguem o discurso de ódio e de racismo entre a população roraimense, pode acarretar em providências do MPF no sentido de investigar e coibir a prática de crime previsto no artigo 20, § 2º da Lei 7.716, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Nota do Ministério Público Federal

Leia a íntegra da nota de esclarecimento:

NOTA DE ESCLARECIMENTO – MPF

O Ministério Público Federal em Roraima vem a público esclarecer o posicionamento da instituição frente ao Decreto 25.681-E – publicado pelo Governo de Roraima –, do qual foi recomendado a revogação por ferir diversos princípios constitucionais, convencionais e legais.

É preciso destacar que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito e cumprimento às leis brasileiras. E a Constituição Federal, em seu art. 196, prevê que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ratificando este entendimento, o Brasil, por meio do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, reconhece que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana.

Como Fiscal da Lei, o Ministério Público não pode deixar de agir quando o Decreto nº 26.681-E, ao prever a edição de regulamentação diferenciadora em relação às condições de acesso de cidadãos brasileiros e estrangeiros aos serviços públicos estaduais (art. 3º do decreto) implica inaceitável violação aos valores constitucionais brasileiros.

Portanto, o Ministério Público Federal reitera os termos da Recomendação Nº 20/2018 e esclarece que tem acompanhado de perto a questão migratória no Estado e, inclusive, tem cobrado da União, Estado e dos Municípios de Boa Vista e Pacaraima medidas concretas que minimizem os efeitos da migração, já que é responsabilidade dos três entes federativos o atendimento aos migrantes.

Cabe esclarecer ainda e alertar à sociedade que qualquer distorção dos termos da Recomendação, com publicações em redes sociais ou em qualquer meio de comunicação de textos e/ou imagens que propaguem o discurso de ódio e de racismo entre a população roraimense, pode acarretar em providências do MPF no sentido de investigar e coibir a prática de crime previsto no artigo 20, § 2º da Lei 7.716, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Vale salientar por fim, que toda a atuação do MPF em Roraima, frente ao Decreto do Governo do Estado, é respaldada por diversos órgãos e entidades nacionais que defendem o cumprimento da lei e o respeito à Constituição Federal. Em nota publicada nesta quinta-feira, dia 2 de agosto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emitiu parecer contrário ao decreto e em apoio à recomendação expedida, já que o mesmo invade competência privativa da União de legislar sobre imigração e viola frontalmente os direitos humanos. A Associação Nacional dos Procuradores da República também emitiu nota de desagravo aos procuradores signatários da Recomendação, repudiando alguns ataques sofridos publicamente e em redes sociais.

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