A Assembleia Legislativa de Roraima está prestes a ser balançada por mais um escândalo. É que a mesa-diretora da Casa, presidida pelo deputado Jalser Renier (SD), deu por aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para beneficiar a Universidade Estadual Roraima (UERR) com autonomia administrativa e financeira que sequer foi votada efetivamente. No dia em que a PEC foi supostamente aprovada sequer houve sessão no Poder Legislativo estadual porque a pauta da Assembleia estava trancada, devido aos vetos da governadora Suely Campos (PP) a projetos aprovados na Casa.

Todos os deputados da bancada governista alegam desconhecer a realização da sessão extraordinária em que a matéria teria sido hipoteticamente aprovada. O assunto deve ir parar na justiça. E quem sabe, até na polícia.

Um requerimento assinado pelos 12 deputados que compõem a base governista na Assembleia, protocolado no dia 2 de maio, pede acesso integral à gravação e à ata com registro de presença dos parlamentares referente à sessão extraordinária supostamente realizada no mês de abril, quando teria ocorrido a votação PEC 002/2018 mudando a redação do artigo 154 da Constituição do Estado de Roraima, que dá autonomia à UERR. A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 24 de abril.

Como barulho pouco é bobagem, a reitoria da UERR, em agradecimento ao presente matreiro ofertado pela Assembleia Legislativa, decidiu conferir honraria a todos os deputados estaduais. A decisão foi rechaçada por uma nota de repúdio do Conselho Universitário da UERR (CONUNI), que se manifestou contra “mimos e afagos a essas autoridades por meio de honoríficos de exaltação acadêmica, pois entendemos ser exatamente esse o papel de integrantes desses órgãos governamentais” pela aprovação da matéria.

A nota de repúdio continua afirmando que “a Autonomia Universitária jamais pode ser usada por servidores públicos para blindar atos administrativos da gestão que ensejam falta de transparência, autoritarismo, abusos, perseguições a servidores e decisões destoantes do interesse coletivo (tal como a outorga dessas honrarias), e possíveis práticas de irregularidades e de improbidade administrativa”.

A manifestação do CONUNI prossegue: “a autonomia universitária não pode ser um instrumento de blindagem para excessos, quaisquer sejam, a ser praticados por integrantes do CONUNI, da Procuradoria-Geral da UERR, do Comitê de Ética, e da Reitoria e das Pro-Reitorias. Ninguém está acima da Lei, e a gestão deve agir em consulta constante com a comunidade universitária legitimando seus atos por meio da transparência plena, ao passo que possa também prestar contas de seus atos e decisões de forma isenta à comunidade universitária e ao povo de Roraima, os pagadores dos soldos dos servidores do Estado”.

O deputado Brito Bezerra, líder do governo estadual na Casa e um dos parlamentares que assinaram o requerimento contestando a suposta aprovação da PEC 002/2018, disse ao blog desconhecer a realização da sessão e, por isso, rejeita a honraria ofertada pela reitoria da UERR.

“Eu jamais aceitaria essa honraria, se ela for decorrente da suposta aprovação da PEC da UERR. Eu nunca votei nesta PEC e não tive conhecimento da votação da matéria em nenhum dos dois turnos. Por isso eu não aceito uma honraria sem que eu tenha, merecimento, ou crédito intelectual e moral para recebe-la”, desabafou o deputado Brito, afirmando que não é nenhum mérito votar projetos que beneficiem a sociedade. “É uma obrigação dos deputados”, disse.

Veja o requerimento dos 12 deputados da bancada governista, pedindo informações da mesa-diretora da Assembleia Legislativa sobre a suposta aprovação da PEC

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