O juiz Alberto de Morais Júnior proibiu o uso dos recursos do IPERR para pagar salário de servidores

Proposta de uso dos recursos do IPERR para pagar salários atrasados é barrada pela justiça

A justiça acabou com a brincadeira de mau gosto que era a proposta apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), de usar os recursos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR) para pagar os salários atrasados dos servidores. O parlamentar defendeu esta como a única alternativa para que o governo possa colocar o salário do funcionalismo em dia.

Numa decisão proferida na tarde desta quinta-feira (8 de outubro), o juiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determinou que os recursos seguem bloqueados por tempo indeterminado. O magistrado reafirmou que o dinheiro não pode ser usado para pagamento dos servidores públicos.

A decisão do juiz Alberto de Morais foi decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que alegou o fato de que a medida proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o projeto que estava sendo debatido na Casa, o empréstimo dos recursos do Instituto de Previdência não seria pago durante o atual governo, ficando para o encargo para a próxima gestão.

Além da proibição para o uso dos recursos do IPERR, o magistrado quer que o deputado Jalser e o presidente do Instituto da Previdência compareçam à 2ª Vara da Fazenda Pública para explicar os termos do projeto que estava sendo engendrado na Assembleia Legislativa.

No período da manhã desta quinta-feira, dezenas de servidores públicos fizeram um protesto no plenário da Assembleia Legislativa, cobrando uma posição dos deputados estaduais para o atraso no pagamento dos seus salários. Eles, no entanto, externaram sua completa discordância quanto ao uso dos recursos do IPERR para que o governo pague os proventos dos trabalhadores. “Não vai ter IPERR”, gritavam os manifestantes.

Portando faixas e cartazes, os servidores repudiaram o encerramento dos trabalhos na Assembleia sem que os parlamentares se pronunciassem sobre o atraso no pagamento dos salários pelo governo. “Vocês estão bem, com o salário em dia”, desabafaram alguns dos manifestantes.

Foto: Antonio Diniz/TJRR

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