ministro Luis Roberto Barroso

STF suspende aumento de gastos com pessoal da Assembleia Legislativa de Roraima por inconstitucionalidade

Em atendimento ao pedido feito pela governadora Suely Campos, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814 (ADI), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, suspendeu liminarmente o aumento do limite de gasto com pessoal estabelecido pela Assembleia Legislativa de Roraima para a própria instituição e para o Tribunal de Contas (TCE) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor em 2018.

Suely Campos ingressou no STF com a ADI em novembro de 2017. A decisão de Barroso vale até o julgamento final da ação. O ministro declarou inconstitucionais o artigo 50 e parte do artigo 51 da LDO que aumentaram de 3% para 4,5% a despesa com a folha de pagamento, por violarem a Constituição Federal e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Suely argumentou na ADI ter vetado os dois artigos inseridos por meio de emenda no projeto original da LDO, devido às inconstitucionalidades encontradas, mas os vetos foram derrubados pelos deputados. Por isso, ela decidiu recorrer à Suprema Corte, em Brasília. No ano anterior, a Assembleia também havia aumentado o próprio percentual de gasto com pessoal, igualmente suspenso por decisão do STF.

Para a gestora estadual, mesmo em caráter liminar, a decisão do STF garante a governança e segurança jurídica para o gerenciamento do Estado.  “É importante ressaltar que o limite de gasto com pessoal é uma regra geral válida para todo o Brasil, seja a União, os Estados ou os Municípios, não sendo possível, portanto, que o Poder Legislativo de Roraima insista em criar norma que afronta o ordenamento jurídico brasileiro”, disse.

O ministro Luis Roberto Barroso destacou em sua decisão que a Constituição Federal veda abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Ainda segundo sua decisão, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a abertura de créditos suplementares será realizada por ato do Poder Executivo, mediante a constatação da existência de recursos disponíveis.

O ministro destacou também que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firmado que a Lei de Responsabilidade Fiscal “constitui norma de caráter geral sobre direito financeiro, editada pela União, não podendo ser contrariada por lei estadual, sob pena de usurpação da competência legislativa”.

“É de se notar, ademais, que a função do Poder Executivo, na hipótese, é tanto de arrecadação, quanto de distribuição da receita, competindo-lhe o acompanhamento da execução orçamentária, atribuição que se veria frustrada pelos termos da norma estadual. Está presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado, requisito necessário à suspensão cautelar do dispositivo”, sentenciou.

A Advocacia Geral da República e a Procuradoria Geral da União também se manifestaram pela suspensão dos referidos dispositivos, defendendo a inconstitucionalidade dos dois artigos impugnados.

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