STJ indefere habeas corpus de servidoras da Assembleia Legislativa de Roraima envolvidos na ‘Cartas Marcadas’

As ex-servidoras da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), Verona Sampaio Rocha Lima e Niura Cardoso de Souza, condenadas por fraude em licitação, tiveram mais uma vez pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As duas rés foram presas em 2016, por ocasião da Operação Cartas Marcadas, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

A defesa requereu a suspensão dos efeitos da medida cautelar de recolhimento durante os dias da semana, após as 20 horas, e integral nos finais de semana e feriados.

O relator do caso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, alegou que a pretensão de liminar perdeu o seu objeto, uma vez que fazia referência aos feriados de Natal e Ano Novo. A ministra presidente do STJ, Laurita Vaz, já havia mantido recentemente as medidas cautelares diversas da prisão das duas rés.

Com a decisão, Verona Sampaio Rocha Lima e Niura Cardoso de Souza devem continuar cumprindo as medidas cautelares diversas da prisão, conforme consta nos autos da Ação Penal: 003498-05.2016.8.23.0010. O indeferimento do recurso foi publicado Diário da Justiça Eletrônico no último dia 5/03.

Na decisão anterior, a ministra presidente do STJ entendeu que não foi desarrazoado o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima no sentido de que “a medida cautelar de recolhimento domiciliar, ao contrário do que alega o impetrante, não se apresenta desproporcional ou inadequada aos fatos teoricamente cometidos (organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica), nem à situação pessoal das pacientes (que seriam as maiores beneficiárias dos desvios financeiros, cujos valores, frise-se, ainda não foram recuperados), pois visa à proteção do interesse público”.

Cartas Marcadas

Deflagrada em 2016, a Operação Cartas Marcadas desarticulou esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na ALE envolvendo ao menos seis contratos totalizando mais R$ 8 milhões. As investigações do GAECO comprovaram diversas irregularidades em processos licitatórios que teriam começado a ocorrer em fevereiro de 2013.

Com informações do Ministério Público

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