O Tribunal de Contas degterminou o afastamento dos secretário de Educação e da Sefaz

TCE confirma decisão cautelar que impede uso dos recursos do IPER

O Governo de Roraima continua proibido de usar os recursos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) para pagar salários de servidores. Nesta terça-feira (27 de novembro), o Tribunal de Contas (TCE) ratificou a Decisão Cautelar nº 001/2018 emitida em 28 de julho deste ano, que impede qualquer tipo de movimentação financeira dos recursos pertencentes ao Instituto.

A medida foi tomada após o relator do processo, conselheiro Marcus Hollanda, tomar conhecimento de uma minuta de projeto de lei que visava utilizar os recursos pelo Poder Executivo do limite de até R$ 180 milhões para pagamento dos servidores públicos referente aos meses de setembro, outubro, novembro, incluindo as parcelas da gratificação natalina do exercício vigente.

A restituição do valor aos cofres do PER, conforme o projeto ocorreria “à razão do acréscimo da alíquota patronal da contribuição previdenciária estadual em até 5%, durante o período que perdurar a referida recomposição, o que contemplará o valor total cedido com a devida correção monetária e atualização financeira com os mesmos indicadores do perfil da aplicação financeira de origem do recurso, a partir de janeiro de 2019.”

Com a nova tentativa de movimentar os recursos do Iper, foram expedidos um mandado de intimação e ofício ao presidente do Iper e ao gerente-geral do Banco do Brasil, para que se abstenham de qualquer tipo de saque, transferência, remanejamento e qualquer outro tipo de movimentação das verbas pertencentes ao Instituto.

Dessa forma, o Poder Executivo ou qualquer outro ente da administração direta ou indireta está impedido de usar os recursos do IPER para outra finalidade que não seja pagar os benefícios dos servidores segurados, aposentados e pensionistas. Essa decisão vale até julgamento do mérito. Qualquer eventual descumprimento injustificado desta determinação pode ensejar na aplicação de multa de até mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado de Roraima (UFERR).

Em julho deste ano foi feita uma tentativa de utilização desses recursos por meio do Projeto de Lei Complementar de nº 007/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa um empréstimo pelo Poder Executivo aos cofres do Iper de até 20%, aproximadamente 500 milhões, para pagar salários de servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações.

O dinheiro ainda poderia ser usado para a manutenção de atividades básicas de educação e segurança pública. A expedição dos mandados renova os efeitos da Medida Cautelar nº 001/2018.

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