Depois de proibir o governo de usar os recursos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) para pagar despesas com pessoal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quarta-feira (1) determinar o afastamento da secretária Teresa Cristina Paim e do adjunto Shiská Pires, além da adjunta da Sefaz Aline Karla Lira de Oliveira.

A decisão é decorrente do descumprimento de uma determinação anterior do Tribunal de Contas para que fosse anulado um contrato de transporte escolar, no valor de R$ 28 milhões, feito sem licitação. De acordo com a decisão unânime do TCE, o afastamento será dos secretários será por prazo de 120 dias.

O contrato milionário foi feito pelo governo em caráter emergencial e foi alvo de ação do Ministério Público questionando a sua validade. Empossada há pouco tempo, a secretária de Educação Cristina Paim é acusada de descumprir uma determinação anterior do TCE para que o contrato fosse anulado.

No começo de julho (dia 10), houve a tentativa de pagamento de R$ 1,5 milhão referente ao contrato, o que levou os órgãos fiscalizadores a entender a intenção do governo de desobedecer tanto às orientações do Mp quanto às determinações do TCE. O valor, no entanto, foi estornado.

Ao tomar conhecimento da decisão do TCE, o governo afirmou em nota que tão logo seja notificado, vai adotar as medidas necessárias para manter os secretários no cargo, assim como para manter a contratação do serviço. A nota do governo diz ainda que “uma liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, e divulgada nesta quarta-feira, 1° de agosto, mantém a vigência do contrato de prestação de serviço de transporte escolar”.

O governo ressalta que no entendimento do magistrado, o TCE não tem competência para fazer a suspensão de contratos. O governo cita outro trecho da liminar do juiz Aluízio Ferreira, segundo o qual “não é demais lembrar, que mesmo que o contrato tenha sido formalizado de forma emergencial, este procedimento tramitou nos termos da legislação vigente, inclusive com a participação de outras empresas, sagrando-se vencedora a parte Autora por ter apresentado a melhor proposta”.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, o TCE também confirmou a proibição para que o governo use os recursos do IPER para pagamento de pessoal, aprovada em sessão extraordinária na quinta-feira (26 de julho).

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