O Tribunal de Contas de Roraima decidiu proibir que o governo use os recursos do IPER para pagar despesas

TCE proíbe governo de fazer uso dos recursos do IPER para quitar despesas

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu, cautelarmente, proibir que o Governo de Roraima e a direção do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) ponham em efeito a Lei Complementar 007/2018, aprovada em sessão extraordinária na quinta-feira (26), permitindo que a governadora Suely Campos possa usar até 20% dos recursos do Fundo de Previdência estadual para pagar despesas da sua administração. Em caso de descumprimento da decisão, o governo será multado em até 1.000 vezes o valor da unidade fiscal do Estado de Roraima.

De acordo com o TCE, o montante que poderia ser subtraído do IPER, e que pertence ao conjunto de servidores contribuintes, é algo em torno de R$ 500 milhões. Segundo a lei aprovada pela Assembleia, a reposição dos recursos a serem retirados do Instituto de Previdência estadual seria feita à razão de 1/60 (um sessenta avos) ao mês a partir de 31 de dezembro de 2019.

A decisão cautelar assinada pelo conselheiro Marcus Hollanda determina que o governo e a direção do IPER “se abstenham, por qualquer forma ou meio, de realizarem saques, transferências, remanejamentos e/ou qualquer outro tipo de operação, tendentes a movimentar os recursos/verbas pertencentes ao IPER (incluindo-se aí seus fundos permanentes e temporários) para o Poder Executivo ou qualquer outro ente da administração direta ou indireta”.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, na semana passada, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, em seu artigo 42, proíbe o chefe do Poder Executivo contrair, nos últimos oito meses da sua gestão, “despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

De acordo com a lei aprovada pelos deputados, o rombo criado pelo uso dos recursos do IPER seria pago pelo próximo governante. “Antes da edição de tal comando [ou seja, da Lei de Responsabilidade Fiscal], era comum entre os administradores públicos inscreverem despesa em restos a pagar, mesmo sem o cumprimento das receitas previstas na lei orçamentária anual, promovendo irresponsavelmente uma verdadeira rolagem e acúmulo de dívidas junto a fornecedores”, diz o conselheiro Marcus Hollanda em sua decisão cautelar.

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