A partir de hoje os eleitores podem se habilitar para o voto em trânsito

TRE de Roraima de que imigrantes venezuelanos estão impedidos legalmente de votar

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) esclareceu na tarde desta sexta-feira (31) que se trata de notícia falsa a informação publicada de forma recorrente nas redes sociais segundo a qual imigrantes venezuelanos que estão em Roraima poderiam votar nas eleições brasileiras deste ano.

Em texto despachado pela sua Assessoria de Comunicação, a Corte Eleitoral roraimense afirma que venezuelanos chegaram a procurar os cartórios eleitorais de Roraima, mas assegura que nenhum título foi expedido, em conformidade com o que determina a Constituição Federal, em seu Artigo 14, §2º: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros”.

A desembargadora Tânia Vasconcelos, presidente do TRE/RR, diz ser importante que as pessoas tenham cuidado ao compartilhar informações sobre as quais não estão seguras. “As mentiras são prejudiciais e causam transtornos à Justiça Eleitoral, que precisa ficar preocupada em esclarecer o óbvio, tendo tantas coisas mais importantes para tratar nesse momento que antecede o pleito”, disse.

Ainda segundo o TRE/RR, a exceção para o voto de estrangeiros no Brasil pode dar-se quando este requer sua naturalização. Para tanto precisa residir no país mais de 15 anos ininterruptos, não ter condenação penal.

Outros casos

O Tribunal Regional Eleitoral diz que também pode votar no Brasil aquele estrangeiro originário de país de língua portuguesa. Para sua naturalização, será exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

O Artigo 12, § 1º da Carta da Republica, estabelece que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.

“Desta forma o cidadão português, com residência habitual no Brasil, que deseja adquirir igualdade de direitos e deveres como o brasileiro, pode requerer ao Ministério da Justiça, o qual a reconhecerá por decisão do Ministro da Justiça, mediante Portaria. Ressalte-se que, neste caso, não se trata de processo de naturalização, porque adquirida a igualdade/gozo de direitos, o cidadão português mantém a nacionalidade portuguesa. Por final, destacamos que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente são brasileiros natos”, diz o comunicado do TRE.

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