conselheira cilene salomão

Tribunal de Contas anula contrato de R$ 28 milhões firmado pelo Governo de Roraima

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE) aprovou em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (10), a decisão cautelar da conselheira Cilene Salomão, relatora das contas da Secretaria de Estado da Educação e Desportos (Seed), que determina a anulação de todo o processo para a contratação de serviços de transporte escolar, no valor total de R$28.595.390,93.

A decisão de Cilene Salomão tem como base a representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPCRR) que contesta a contratação direta feita pela Seed por meio do Processo nº 017101.002568/18-13 com vistas à contratação da prestação de serviços de transporte escolar para a rede de ensino na zona rural.

De acordo com a decisão, os gestores da Seed devem proceder a anulação, de imediato, do “ato que deflagrou a dispensa de licitação para contratação em caráter emergencial da prestação de serviços de Transporte Escolar para atender aos alunos da rede pública de ensino estadual – Processo nº 017101.002568/18-13 – SEED – e por conseguinte os demais atos dela decorrentes, em razão do cometimento de vícios insanáveis.

A desobediência à decisão implicará na sustação do ato pelo Tribunal de Contas e aplicação de multa diária, nos termos do art. 48, §1º, inciso I e art. 63, §4º da LCE nº 006/94.

O TCE determinou ainda as seguintes providências a serem adotadas pela Seed:

1) nova licitação pública para serviços de transporte escolar deve ser providenciada no prazo de 60 dias, a contar da publicação oficial da decisão;

2) que a prestação do referido serviço tenha continuidade, excepcionalmente, por meio das atuais empresas prestadoras até o início da vigência da contratação das empresas vencedoras do novo certame;

3) sejam praticadas todas as medidas necessárias para as seguintes finalidades:

3.1) adimplir suas obrigações perante as atuais empresas contratadas que comprovarem a realização do serviço; 3.2) apurar a descontinuidade do serviço prestado pelas empresas contratadas e apená-las de acordo com a legislação vigente e o contrato firmado entre as partes;

3.3) encaminhe ao TCERR a comprovação do cumprimento destas determinações, imediatamente, após o adimplemento das obrigações.

O TCE ainda determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que se abstenha, imediatamente, de efetuar quaisquer pagamentos à empresa adjudicada, identificada nos autos do processo no que se refere à contratação direta ora apreciada.

A Diretoria de Atividades Plenárias (Diple) do TCERR deverá providenciar as seguintes medidas:

  1. Citar a atual gestora da Seed, identificada nos autos, para que tome ciência da presente decisão e que se pronuncie, no prazo de 10 dias, sobre os fatos aqui abordados;
  2. Citar o atual secretário adjunto de Gestão do Sistema Educacional, também identificado nos autos, para que tome ciência da decisão e justifique, também no prazo de 10 dias, a prática dos seus atos administrativos apontados no processo;
  3. Comunicar os termos da decisão à governadora do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Assembleia Legislativa (ALERR), à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Ministério Público de Contas (MPCRR);
  4. Expedir intimação ao Ministério Público Estadual encaminhando cópia da decisão, do voto e da representação do MPCRR que a embasou, para adoção de medidas que entender necessárias sobre conduta do atual secretário adjunto de Gestão do Sistema Educacional daquela pasta, que decidiu pela contratação do serviço apreciado por dispensa de licitação, com base em documento inexistente; e 5) Anexar aos autos o processo SEI 2739/2018.

Com informações do Tribunal de Contas de Roraima

Comente com o Facebook

Leave a Reply

Assine nossa Newsletter

Assine nossa Newsletter para receber as últimas notícias e atualizações feitas por nossa equipe!

Sua inscrição foi feita com sucesso!