Vereador Zélio Mota diz que Câmara deve primar pela constitucionalidade dos projetos aprovados

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O vereador Zélio Mota, advogado e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já analisou junto com os demais membros 120 projetos de outros vereadores e do Executivo, desde outubro do ano passado.

A CCJ é composta pelos vereadores Ítalo Otávio, Rondinele Tambasa e Zélio Mota, como membro. O papel do grupo é fazer o controle da constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. Mesmo contrariando o interesse de colegas, o vereador tem apontado a inconstitucionalidade de várias propostas.

Por ser advogado, Mota tem primado pela análise criteriosa dos projetos para que a Câmara não aprove propostas eivadas de vícios de inconstitucionalidade. Este é um trabalho de suma importância para evitar que as matérias aprovadas pelo Legislativo Municipal não sejam questionadas na Justiça por contrariarem os princípios constitucionais.

“Se um projeto inconstitucional for aprovado pela casa, ele pode ir parar no Judiciário, que vai novamente analisar a sua legalidade. Nós estamos fazendo um trabalho sério, sempre respeitando a Constituição Federal”, disse Zélio. “Existem vários tipos de matérias sobre os quais não compete à Câmara Municipal legislar é preciso que os próprios vereadores e a sociedade tenham essa clareza”, completou.

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