Vereadores de Boa Vista estão tornando prática comum aprovação de projetos inconstitucionais

Tempo de leitura: 3 minutos

Nesta terça-feira (27) a Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria do vereador Pastor Jorge (PSC) que propõe a Lei Infância sem Pornografia em Boa Vista. A proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas a maioria dos parlamentares decidiu aprová-la ainda assim.

O vereador Zélio Mota (PSD), que é membro da Comissão e profissional do Direito, defendeu a incosntitucionalidade da matéria por entender que o Brasil já possui um arcabouço legal que protege crianças e adolescentes da prática da pronografia e demais crimes sexuais.

“A legislação brasileira, de acordo com a Constituição Federal, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Código Penal pune qualquer pessoa que promova ato pornográfico, na presença de criança e/ou adolescente. Portanto, os direitos das nossas crianças já estão assegurados”, afirma o parlamentar em nota emitida à imprensa.

Mota diz que o que se faz necessário é conscientizar a sociedade sobre a proteção necessária e legalmente assegurada às crianças e adolescentes. O parlamentar diz ainda que a sociedade precisa exigir o cumprimento das leis nacionais já existentes ao invés de criar uma Lei Municipal com o objetivo de obrigar uma Lei Federal a ser cumprida.

“[A aprovação de uma lei municipal que pretende se sobrepor a leis maiores] É uma afronta à nossa Constituição, pois não temos como, na esfera municipal, impor o cumprimento da Carta Magna”, diz Zélio Mota. “Seria uma lei sem qualquer eficácia, portanto, inexequível”, completa.

Zélio Mota diz que apoia e sempre apoiou qualquer causa em defesa de crianças e adolescentes. “Mas como cristão, cidadão, pai, advogado e vereador não posso ser favorável a uma lei, na Câmara, que não atende o que determina a nossa Constituição Federal”, explica.

NOTA DO EDITOR

Tem se tornado frequente parlamentares estaduais e municipais desconhecerem as prerrogativas que lhe são próprias para o desempenho da função e passarem a propor projetos de lei que já nascem eivados de vício de inconstitucionalidade.

Mesmo sabendo dessa realidade, eles insistem na aprovação da matéria apenas para ‘aparecer bem na foto’ e dar alguma satisfação aos seus incautos eleitores de que estão aprovando projetos, ainda que estes não tenham nenhuma eficácia.

Nas palavras da experiente deputada estadual Aurelina Medeiros, trata-se de “leis podres”, que são frequentemente questionadas e derrubadas na justiça. Na Câmara Municipal de Boa Vista tem sido frequente a aprovação de leis inconstitucionais, reprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).

Mas, mesmo com o parecer contrário, devido ao vício de inconstitucionalidade, os parlamentares por camaradagem ou apenas para ‘jogar para a plateia’ insistem na aprovação de tais propostas.

Ainda que bem-intencionado, o projeto apresentado pelo Pastor Jorge é uma dessas matérias que não têm sustentação legal, pois já existem leis e códigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratam das questões elencadas na proposta aprovada pela Câmara de Boa Vista.

Os vereadores precisam se ater mais aos estudos para evitar certos vexames e o acúmulo de projetos sem nenhuma utilidade prática.

Comente com o Facebook